ABERTO - Apoiar Indústrias Intensivas em Gás

01-07-2022

O Programa Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás tem o intuito de apoiar a liquidez das empresas mais afetadas pelos aumentos excecionalmente acentuados do preço do gás natural, através de um incentivo a fundo perdido que facilite a continuidade da atividade económica e a preservação das capacidades produtivas e do emprego.


- Candidaturas abertas até 30 de Setembro de 2022, ou até ao esgotamento da dotação

Programa Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás

OBJETIVOS

Atendendo ao contexto geopolítico na Europa, com a guerra na Ucrânia, e considerando os efeitos diretos e indiretos que esta guerra tem vindo a provocar, a Comissão Europeia, a 24 de março de 2022, emitiu a Comunicação 2022/C 131 I/01, adotando um «Quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia», no qual são previstas medidas para garantir a liquidez e o acesso ao financiamento por parte das empresas, em especial das pequenas e médias empresas que enfrentam desafios económicos em razão da atual crise.

É neste âmbito que o Governo criou o Programa «Apoiar Indústrias Intensivas em Gás», pelo Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18 de abril, no qual se estabelece um sistema de incentivos à liquidez das empresas especialmente afetadas pelo aumento acentuado do preço do gás natural, o qual visa mitigar os impactos da evolução no preço do gás natural, apoiando a continuidade da atividade económica e a preservação das capacidades produtivas e do emprego, em respeito pelo regime de auxílios de Estado fixado ao abrigo da referida Comunicação da Comissão Europeia.

DOTAÇÃO ORÇAMENTAL

A dotação é de 160 milhões de euros.

ÁREA GEOGRÁFICA ELEGÍVEL

Aplicação em todo o território de Portugal Continental.

BENEFICIÁRIOS

  • Destinado às empresas industriais com estabelecimentos no território continental, cujos custos unitários de gás entre fevereiro e dezembro deste ano, sejam pelo menos o dobro dos custos médios de 2021 e que estejam inseridas em setores com utilização intensiva de gás ou que tenham um custo total nas aquisições de gás em 2021 superior a 2% do volume de negócios anual. 
  • As empresas devem exercer atividade económica principal num setor ou subsetor identificado na Portaria n.º 140/2022 e na Declaração de Retificação n.º 15/2022 ou no setor industrial transformador (CAE 10 a 33), com declaração subscrita por contabilista certificado, responsável pela contabilidade da empresa, na qual demonstre tratar-se de empresa com utilização intensiva de energia.

Entende-se por «empresa com utilização intensiva de energia», aquela cujos custos de aquisição de produtos energéticos e eletricidade ascendam, no mínimo, a 3,0 % do valor da produção no período de referência ou para a qual o imposto nacional a pagar sobre a energia ascenda, pelo menos, a 0,5 % do valor acrescentado.

TAXA DE FINANCIAMENTO

  • Incentivo a fundo perdido, com uma taxa de apoio de 30% sobre o custo elegível;
  • Se o apoio for concedido antes de os custos elegíveis serem conhecidos, pode ser pago um adiantamento com base em estimativas dos custos elegíveis, no valor máximo de 200 mil euros por empresa.

CONDIÇÕES DE ACESSO 

Estar legalmente constituídas a 1 de janeiro de 2021;

Possuir estabelecimento industrial em território continental;

Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;

Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa na qual conste:

- A demonstração de que possui capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2021;

- O apuramento do número de unidades de gás natural adquiridas pela empresa a fornecedores externos enquanto consumidor final, em média no período de referência, em MWh;

- O apuramento mensal do aumento do preço pago pela empresa por unidade de gás natural consumida, o qual corresponde à diferença entre o preço unitário pago pela empresa no período elegível e o dobro (200 %) do preço unitário pago pela empresa, em média, no período de referência (período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021), em EUR/MWh, excluindo descontos e outros custos não relacionados com o consumo, nomeadamente o termo fixo.

- O apuramento mensal do número de unidades de gás natural adquiridas pela empresa a fornecedores externos enquanto consumidor final no período elegível, em MWh;

- No caso das empresas cuja atividade económica principal não se insira num setor ou subsetor identificado na Portaria 140/2022 de 29 de abril, a demonstração de que cumprem o disposto na alínea b) do Ponto 3 do presente Aviso, nomeadamente:

  1. Que os custos de aquisição de produtos energéticos e eletricidade ascendam, no mínimo, a 3,0 % do valor da produção no período de referência;
  2. Que os custos com a aquisição de gás natural ascendem a pelo menos 2 % do valor da produção no período de referência.

Para efeitos de candidatura ao presente Aviso, o período elegível é o compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2022.

FINANCIAMENTO MÁXIMO

  • O apoio previsto não pode exceder os € 400.000,00 por empresa.

CUSTO ELEGÍVEL

  • Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, sendo aplicada uma taxa de apoio de 30% sobre o custo elegível.
  • O custo elegível é determinado mensalmente pela multiplicação do número de unidades de gás natural adquiridas pela empresa a fornecedores externos enquanto consumidor final no período elegível, pelo valor correspondente à variação entre o preço que a empresa paga por unidade consumida, e o preço unitário pago pela empresa, em média, no período de referência.
  • Para efeitos do cálculo do custo elegível, o custo unitário deve ser excluído de eventuais descontos e outros custos não relacionados com o consumo, nomeadamente o termo fixo. O valor a apurar deve igualmente ser deduzido do valor do IVA.
  • O custo elegível pode corresponder a vários estabelecimentos, desde que os mesmos se localizem em território continental.

Se o apoio for concedido antes de os custos elegíveis serem conhecidos, pode ser pago um adiantamento com base em estimativas dos custos elegíveis, no valor máximo de € 200.000,00 por empresa.

LISTA DE CÓDIGOS DE ATIVIDADE ELEGÍVEIS (CAEs)

1310 - Preparação e fiação de fibras têxteis
1320 - Tecelagem de têxteis
1330 -Acabamentos de têxteis
1392 - Fabricação de outros têxteis
1396 - Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial
17 - Fabricação de pasta, de papel, cartão e seus artigos
201 - Fabricação de produtos químicos de base, adubos azotados, matérias plásticas e borracha sintética, sob formas primárias
231 - Fabricação de vidro e artigos de vidro
232 - Fabricação de produtos cerâmicos refratários
233 - Fabricação de produtos cerâmicos para a construção
2341 - Fabricação de artigos cerâmicos para usos técnicos
2342 - Fabricação de cerâmicos para usos sanitários
235 - Fabricação de cimento, cal e gesso
236 - Fabricação de produtos de betão, gesso e cimento
241 - Siderurgia e fabricação de ferro-ligas.

EMPRESAS NÃO ELEGÍVEIS 

- Produção de energia;
- Refinação de derivados de petróleo;
- Pesca e da aquicultura;
- Produção primária de produtos agrícolas e florestas;
- Transformação e comércio de produtos agrícolas constantes do anexo i do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comércio de produtos florestais.
- Empresas que estiverem sujeitas a sanções adotadas pela União Europeia, nomeadamente:

  • As que estiverem especificamente designadas nos atos jurídicos que impõem essas sanções;
  • As que sejam detidas ou controladas por pessoas, entidades ou organismos visados pelas sanções adotadas pela União Europeia; ou
  • As que sejam ativas em setores visados pelas sanções adotadas pela União Europeia, na medida em que o apoio comprometa os objetivos das sanções em causa.

Para um melhor entendimento da medida pode consultar o vídeo síntese, abaixo, do IAPMEI:


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